A legislação trabalhista não estabelece quando ou em quais condições a rescisão complementar deve ser paga ao empregado. O que podemos encontrar, normalmente, é uma ou outra decisão jurisprudencial a respeito.

Reunião da CAE, presidida pelo senador Raimundo Lira, em que foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015

Ato Declaratório Executivo Cosit 5/2016

O Ministério da Fazenda se movimenta para sensibilizar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a manter a possibilidade de a Receita Federal acionar instituições financeiras em casos de suspeita de sonegação fiscal.

A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributo

Com entrega prevista para junho de 2016, organização dos dados continua um fator crítico

Por mais que o Brasil seja a origem de muitas ideias inovadoras, o ambiente para os negócios, na maioria das vezes, não é propício para o empreendedor. Uma das medidas que colabora para esse quadro é a emenda 87.

Seja qual for o porte e o segmento de um empreendimento, toda empresa tem uma coisa em comum: a necessidade de conhecer qual a modalidade de tributação em que está inserida — se é Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional — já que é a part

Durante o período do carnaval foi detectada inconsistência na atualização das tabelas da EFD-Contribuições (Tabela 4.3.9), impedindo a validação da escrituração pelo PVA.

Valor é depositado pelo período de 120 dias pelo INSS desde que a segurada tenha ao menos 10 meses de contribuição

Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

O documento de arrecadação, pago mensalmente pelos microempreendedores, não será mais enviado pelos Correios. A data para o pagamento não foi alterada

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, no dia 15 de dezembro, as regras para as eleições de prefeitos e vereadores a serem realizadas em 2016. Entre as instruções aprovadas, consta uma resolução que trata da arrecadação e do

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2308/15, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que dá ao trabalhador o direito de optar pelo recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) mensalmente, incorporado ao salário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (16), às 10h, para apreciar 17 itens. Entre eles, o projeto que permite ao microempreendedor utilizar sua casa como sede do estabelecimento. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16

O “rascunho da declaração” também está disponível neste ano

Presidente do Sebrae alerta para a inconstitucionalidade e o anacronismo do novo sistema de cobrança, que impôs o manuseio de cada guia e ignorou a nota fiscal eletrônica

Diretor da Fenacon Valdir Pietrobon, classificou a situação como surreal

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 5/2016 foi aprovada a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O Banco Central (BC) começa a receber hoje (15) a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.