O delito é apenado com multa e reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, conforme previsto no artigo 66 da Resolução CGSN

CFC adia prazo do novo sistema para Maio

Sistema de escrituração digital do governo apresenta dificuldades; empresas devem aderir em janeiro de 2017

Portaria nº 457/2016

Para ampliar o acesso ao crédito no país e estimular a economia, o governo federal publicou a Medida Provisória 719/2016, que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa por demissão sem justa causa como garantia em ope

O antigo guarda-livros, como era conhecido o contador, hoje está mais para um consultor, agora ele atua na prevenção de problemas

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis ocorre anualmente para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Compleme

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A Receita Federal divulgou as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2016.

O mercado para um escritório contábil é bem concorrido. São muitos profissionais atuantes e um número expressivo deles sonha em abrir (ou já abriu!) o seu próprio escritório. Assim, quem se aventura nessa empreitada deve ser um verdadeiro empre

Embora pareça ser impossível de acontecer, esta é uma situação que pode ocorrer e acontece no dia-a-dia das empresas, seja por falta de atenção, por falta de controle dos empregados que possuem estabilidade ou até por intenção em função de des

A Receita Federal apresentou, no dia 14 de março, a Instrução Normativa RFB nº 1.627, que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254.

Portaria RFB 457/2016

Confaz prorroga para 1º de outubro a inclusão de novos campos na NF-e e NFC-e para receber o Cest, novo código para especificar as mercadorias

Com o uso de ferramentas digitais, as atividades em diversos segmentos de mercado estão se modificando bastante e inegavelmente melhorando sua gestão e controle. Na área fiscal existe o tão comentado SPED, que nada mais é que um tipo de Escrituraç

Receita Federal anuncia calendário de liberação dos lotes de restituição do Imposto de Renda 2016

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei 4281/16, que exclui da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) o valor referente ao PIS/Pasep e à Cofins.