Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de acordo com a Lei 13.161/2015.

A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

A depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.

Segundo a categoria, o programa de refinanciamento não traz os resultados esperados e acarreta prejuízos aos cofres públicos

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a f

O trabalho dos Profissionais da Contabilidade é remunerado através do pagamento de honorários. Mas, o que são os honorários? O termo vem do latim “honorarius”, que significa feito ou dado por honra.

A Instrução Normativa RFB nº 1663/2016 trata da retenção de IR e das contribuições de entidades imunes e isentas

Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega, previsto para janeiro de 2017

Guilherme Afif Domingos (foto), presidente do Sebrae, diz que a regulamentação será publicada após sanção do presidente Temer, prevista para 27/10. MEIs também poderão parcelar débitos

Evento será no próximo dia 18 e o objetivo é esclarecer dúvidas acerca do eSocial e debater aspectos fundamentais da Convenção Coletiva de Trabalho

Líderes dos partidos assinaram requerimento pedindo urgência na tramitação do texto que estabelece um novo parcelamento de débitos tributários; contrária ao projeto, Receita argumenta que índice de quitação dos programas anteriores é baixo

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, recentemente, importantes livros – somente na versão eletrônica - para a classe contábil brasileira. As obras, que são gratuitas, foram lançadas durante o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidad

Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016

Entenda a proposta que coloca limites nas despesas do governo e como isso influencia áreas como saúde e educação

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.

Através do Convênio ICMS 93/2016 foi alterado a forma de ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária, com vigência a partir de 01.11.2016.