A Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN definiu as regras do Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa

A alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa cobrada de empresas que optaram pelo sistema Simples Nacional de tributação é ilegal, pois não está prevista na lei. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Fede

Neste ano, a Receita Federal antecipou o prazo de entrega da DIRF – Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, para o dia 15 de fevereiro, porém não liberou os programas validadores sob sua responsabilidade nos prazos definidos, gerando

Entre as mudanças, a DIRF 2017 obriga a identificação de todos os sócios das Sociedades em Conta de Participação

Estudo mostra que profissionais perdem até 60% do expediente com atualizações das regras fiscais - tempo que poderia ser gasto com a análise de dados para a tomada de decisões estratégicas

É certo que administrar uma empresa envolve a posse e o aprendizado de diversas competências. No entanto, mesmo que o negócio esteja em fase inicial, tímido em termos de crescimento, é importante encarar todas as responsabilidades inerentes à admini

Medida visa facilitar o acesso ao pagamento para quem recebe no feriado de Quarta-feira de Cinzas

A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro

O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA – desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Os Conselhos Regionais de Contabilidade têm até o dia 1º de março de 2017 para encaminhar as Prestações de Contas, referentes ao exercício de  2016, para análise técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Prestação de Contas é comp

Solução de Consulta Cosit 104/2017.

Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017

A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017.

Datas para o resgate dos saldos de contas inativas ainda não foram divulgadas pelo governo

Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017.

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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o programa de regularização tributária, regulamentado hoje (1°) em instrução normativa do órgão, não prevê a redução de multas e juros para os contribuintes com débitos em atraso qu

A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossi

Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT)