Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 32/2017, publicado no Diário Oficial da União de 05.06.2017, foi encerrado o prazo de vigência da Medida Provisória 766/2017, que instituiu o PRT – Programa de Regularização Tributária.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) havia apontado Inconstitucionalidades na vinculação do bônus ao volume de multas aplicadas

Em 2017, a expectativa é que as contas tenham uma correção de 4,8% ao ano, acima da inflação prevista

A metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em 2018. Tais alterações foram definidas pela Resolução CNP no 1.329 de 2017. O FAP é um multiplicado

Neste ano de 2017 o brasileiro trabalhará 153 dias para pagar tributos – ou cinco meses e dois dias. E,  para agravar ainda mais a situação, a corrupção consumiu 29 dias de trabalho de cada um dos cidadãos brasileiros.

Muitas empresas utilizam as ditas empresas ou organizações de “fachada”, para poderem praticar atos ilícitos,

Medida Provisória institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Enfraquecimento do mercado formal fomenta a criação de novos negócios

Para diretor da Fenacon, um novo Refis do Supersimples deve se inspirar no primeiro modelo

O número maior de contratações das micro e pequenas empresas verificou-se em todas as faixas etárias

No caso das PMEs, a nuvem ajuda a reduzir custos de capital, o que possibilita investimentos em outras áreas

Abrir uma empresa e fazê-la prosperar não é uma tarefa simples em nenhum momento

Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado pode ser determinado pelo empregador

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Já reparou como os sites estão cada vez mais rápido e adaptáveis para todos os dispositivos

Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional devem aderir ao eSocial a partir de 1º de Julho de 2018, conforme o cronograma confirmado pela Caixa Econômica Federal através da Circular 761/2017. A adesão não é opcional.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a partir do ano-calendário 2014, com entrega prevista para o último dia útil do mês de julho do ano posterior ao do perío

Não há relação jurídico-tributária que obrigue o empregador ao recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/01. Com essa decisão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou a União Federa

Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais.

Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf