Notícias Técnicas
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Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana
Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir uma contribuição específica para custear as obras de revitalização econômica de uma área urbana delimitada, como um bairro ou zona. A arrecadação será antecedida da aprovação do projeto de
2018/08/28 -
Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
2018/08/28 -
Como maximizar a receita das empresas de contabilidade?
A exemplo de empresários de outras áreas, os empresários contábeis têm enfrentado redução dos preços dos serviços prestados e buscam meios para recuperar o faturamento. Como fazer?
2018/08/28 -
Reflexo do DSR Sobre as Horas Extras Passa a Compor a Base de Cálculo de Férias e 13º Salário
A incidência do Descanso Semanal Remunerado – DSR sobre as horas extras mensais pagas na folha de pagamento é um direito assegurado e cumprido pela grande maioria das empresas, já que a falta de pagamento gera a condenação certa no caso de um
2018/08/28 -
Alterações nas Normas do Simples Nacional
Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional.
2018/08/27 -
Prazo para enviar informações para consolidação do Pert se encerra em 31 de agosto
Receita disponibiliza roteiro com passo a passo sobre a prestação de informações
2018/08/27 -
Imposto de Renda pode ter nova alíquota para os mais ricos
A proposta da Receita é criar uma nova faixa de tributação para quem ganha mais de R$ 30 mil mensais
2018/08/27 -
Apuração dos Encargos Mensais Sobre a Folha de Pagamento
Para a apuração dos encargos sobre a folha de pagamento, basicamente seguimos o mesmo processo para a maioria das empresas, nos atentando principalmente para as variações de percentuais dependendo da atividade e do grau de risco de cada empresa.
2018/08/27 -
Trabalho Autônomo: Obrigações tributárias e informações prestadas ao eSocial
Considerações sobre a contratação do trabalhador autônomo e as obrigações tributárias que serão transmitidas ao eSocial.
2018/08/27 -
Projeto fixa requisitos para entidades de assistência social terem imunidade tributária
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da C
2018/08/27 -
Não recolher ICMS é crime, decide STJ
Ministros negaram pedido de habeas corpus de empresário que não recolheu o tributo, mas o declarou como se tivesse pago
2018/08/24 -
Alerta: Termina dia 31/08 a prestação das informações para consolidação do PERT
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (PERT) pode ser encontrado no si
2018/08/24 -
Empresa em recuperação judicial poderá ser dispensada de certidão negativa de tributos
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo
2018/08/24 -
eSocial: Alterada data para limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita
Ambiente de testes ficará indisponível no dia 29/08, das 08h às 17h.
2018/08/24 -
Livros para registro de empregados
De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo.
2018/08/24 -
Aberta consulta pública sobre a Portaria PGFN nº 33/2018
Qualquer cidadão poderá contribuir com comentários acerca dos artigos da portaria. Para participar basta preencher o formulário online até 17 de setembro de 2018
2018/08/24 -
Folha de Pagamento Ficará Mais Cara a Partir de Setembro para 39 Setores Empresariais
Lei 13.670/2018
2018/08/23 -
Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert
Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no si
2018/08/23 -
CFC Regulamenta Parcelamento de Débitos
Através da Resolução CFC 1.546/2018 o órgão regulamentou o parcelamento de débitos com os respectivos conselhos regionais, relativos à exercícios anteriores.
2018/08/23 -
PGFN implementa Parecer Referencial aprovado pelo Conselho de Consultoria Administrativa – CCA
CCA/PGFN expede manifestação jurídica referencial, de âmbito nacional, para prorrogação de contratos nos casos de serviços continuados ou exercidos de forma contínua
2018/08/23