A DIPJ deve ser transmitida pela internet, por meio do programa Receitanet, até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de junho de 2012, inclusive pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas.

Em caso de atraso na entrega da ECD a legislação prevê multa de R$ 5.000,00, por mês de atraso ou fração de mês.

Programa permitiu regularizar débitos em atraso com a União, com desconto de até 90% nas multas e de até 40% nos juros de mora

A versão anterior (2.0.25) poderá ser utilizada até 05.07.2012.

Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros.

Portanto, será considerada ilícita a terceirização da atividade-fim de uma empresa, ou seja, daqueles serviços necessários ao alcance do resultado buscado pelo exercício de sua atividade empresarial, nos termos da Súmula 331 do TST.

Encerra nesta sexta-feira, 22/junho, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa a competência abril/2012.

O ministro descartou, no entanto, redução nos valores pagos atualmente.

A contribuição é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho.

A principal mudança pretendida é estabelecer um período mínimo, ou carência, de 12 meses de contribuição para que a pessoa tenha o direito de deixar uma pensão por morte ao dependente.

A queda em maio foi devido ao recuo observado na pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas industriais, que passou de 95,2% em abril para 94,6% o mês passado.

O banco recorreu ao TST e a Quinta Turma do Tribunal, entendendo não haver previsão legal para a aplicação da multa, absolveu-a da condenação.

Uma testemunha contou que o trabalhador acessou um arquivo da área de gestão de pessoas da reclamada, relacionado a plano de cargos e salários.

No caso, a reclamante foi contratada pela empresa prestadora de serviços para trabalhar temporariamente na função de carteira, em benefício da ECT.

o prazo será prorrogado para data ainda a ser definida.

Em alguns casos, os ajustes chegam a milhões de reais em valores atualizados.

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

Com base nos autos, o juízo de primeiro grau concedeu o benefício de auxílio-doença à segurada.

O trabalhador narrou na inicial da reclamação trabalhista que gastava cerca de 2h40 por dia no trajeto de ida e volta ao Sítio Esperança, de propriedade do condomínio, mas só recebia uma hora a título de deslocamento.