Ela pretendia reverter a dispensa motivada e receber as verbas decorrentes da rescisão contratual.

A explicação pericial foi a de que esse tipo de agente agressivo foi incluído entre os causadores da insalubridade na forma do anexo 7 da NR-15.

Dentre as irregularidades, destacam-se despesas médicas, despesas com instrução, contribuições à previdência privada e pensões alimentícias inexistentes ou artificialmente infladas.

Empresas que tiverem um faturamento superior ao limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação em um mês

A obrigação tributária somente se completa com a ocorrência de faturamento que implique no auferimento de receita pela pessoa jurídica

O problema pode ser resolvido agora com o fim do regime, que deve ser decretado por medida provisória a ser editada nos próximos dias.

Novo fator 85/95, que prevê benefício integral, pode ser aprovado para os trabalhadores da ativa

A decisão permite que a empresa compense os valores pagos nos últimos dez anos.

A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões para o governo federal.

A empresa afirmou que a condenação é contraditória, já que a própria sentença reconheceu a validade da jornada registrada nos cartões de ponto, tendo sido todas elas quitadas ou compensadas.

Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 184, de 2012.

Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.

Por esse motivo, muitos produtores rurais se mantêm na informalidade ou não arriscam agregar valor de sua produção.

A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.

Ele foi acusado de abandono de emprego, indisciplina, insubordinação, mau procedimento, entre outros.

Porém, essas regras não prevalecem quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira.

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.