O entendimento está na Solução de Consulta Interna nº 12, de 2013.

A ECT alegou que a fase do exame médico pré-admissional é de caráter eliminatório, conforme disposto no Edital, e está de acordo com o artigo 168 da CLT.

Ficou provado que a família do trabalhador permanecia em Timóteo e que as mudanças do local de prestação de serviços dependiam do cronograma de serviços de cada obra.

Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.

Segundo ele, uma empresa, que fatura R$ 180 mil, paga uma alíquota de 4,5% sobre esse montante.

A mudança acabou com uma exceção aplicada pelo órgão, que garantia a contagem a partir dos 12 anos de idade para trabalhos exercidos em qualquer época.

Todo mundo sabe do risco maior que pequenas e médias representam.

A abrangência dos conceitos sendo discutidos dá uma ideia da relevância do debate do tema o futuro da contabilidade societária mundial.

Solução de Divergência Cosit 9/2013,

Com isso, um eletricista da Cemig receberá diferenças de adicional de periculosidade, considerando a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas salariais.

Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.

Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013

Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center

Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.

Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.

Utilizar o certificado ICP-Brasil no Homolognet significa, para o MTE, a ampliação da rede de serviços oferecidos à sociedade.

Lei complementar ainda vai à Câmara e só entrará em vigor 120 dias após promulgação