Notícias Técnicas
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Juíza entende que artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher
Como esse dispositivo encontra-se no capítulo de proteção do trabalho da mulher, há muito se discute se ele foi ou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
2013/08/01 -
JT invalida acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador
O acordo foi realizado no valor de R$1.500,00 e nele o reclamante deu quitação por todo o período em que trabalhou na fazenda.
2013/08/01 -
IRPF – Quota de Julho Deverá ser Acrescida com Juros de 2,21%
Sendo assim, a 4ª quota do referido imposto, a ser paga até 31-7-2013, deverá ser acrescida de juros de 2,21%, a ser informado no campo 09 do Darf.
2013/07/31 -
Novo sistema assusta empresas
eSocial trará benefícios para o trabalhador, mas exigirá mudança de procedimentos e treinamento especial
2013/07/31 -
Confaz altera forma de discriminação de importado em nota
Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação.
2013/07/31 -
CFC - Normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
Res. CFC 1.445/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 1.445 de 26.07.2013
2013/07/31 -
Tributaristas criticam fim de benefício para exportador
Também foi vetada a prorrogação desse regime especial até dezembro de 2014, frustrando as expectativas dos empresários desse segmento da economia.
2013/07/31 -
Veto que extingue multa sobre FGTS gera críticas de empresários
A extinção da multa sobre o saldo do FGTS deve frear as contratações
2013/07/31 -
Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
No entender do magistrado, a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deve ser admitida.
2013/07/31 -
Turma considera lícita gravação de conversa telefônica sem conhecimento do outro interlocutor
Após pedir demissão, o ex-empregado começou a ter dificuldades em obter novo emprego.
2013/07/31 -
Obrigatoriedade do enquadramento CNAE na Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCJP
Processo de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM
2013/07/30 -
Cadastro Positivo começa a funcionar a partir da próxima quinta-feira
Se for bom pagador, terá como provar que tem as contas em dia e solicitar taxas de juros mais baratas.
2013/07/30 -
Olhar atento para a tributação
No entanto, mesmo entre eles pode haver uma variação significativa.
2013/07/30 -
Estatística auxilia empresas e Justiça a acelerar processos
O objetivo da Jurimetria, como é denominado o novo método, é usar os conceitos da estatística e da probabilidade com intuito de contribuir para o entendimento de como a Justiça tem lidado com seus mais de 90 milhões de processos.
2013/07/30 -
Receita esclarece sobre redução de IPI
O benefício foi instituído pela Lei nº 8.248, de 1991.
2013/07/30 -
Projeto amplia dedução de IR para empresa que fornece alimentação a funcionário
Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o eventual excesso poderá ser transferido para dedução nos anos-calendários seguintes.
2013/07/30 -
Aviso de perigo, em língua inglesa, em equipamento de trabalho pode ter contribuído para morte de empregado.
Principalmente em se tratando de situações que envolvam a segurança do trabalhador.
2013/07/30 -
Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário
Assim, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.
2013/07/30 -
Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro
A regulamentação, porém, só foi definida agora.
2013/07/29 -
Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
A alíquota reduzida para prestadoras de serviços hospitalares foi regulamentada pela Lei 9.249/1995.
2013/07/29