Pela proposta, a dedução é limitada a 4% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o eventual excesso poderá ser transferido para dedução nos anos-calendários seguintes.

A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O fato de a legislação atual permitir a incidência do IRPF sobre a parcela da renda do contribuinte destinada ao pagamento do IPTU e IPVA é uma situação de bitributação.

O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.

Projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no País poderá ser votado pela CCJ no mês que vem.

Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

Pela proposta, essa categoria teria o mesmo regime tributário aplicado, entre outras

A regra vale para despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes.

Atualmente, a prática não é incomum, mas a proposta coloca na lei o que se encontra apenas em algumas convenções coletivas de trabalho.

O benefício é válido para os idosos - aqueles com pelo menos 60 anos de idade

De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.